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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/08, que permite aos contribuintes compensar débitos tributários com créditos de precatórios.

O período para que os contribuintes acertem as contas com o Leão vai até 30 de abril e as aplicações feitas no exterior são um dos temas que mais trazem dúvidas.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações relativas às contr

O entendimento regional de que a omissão foi “injustificável” foi mantido inicialmente pela Segunda Turma do TST, o que levou a empresa a recorrer à SDI-1.

Contribuintes podem informar as perdas acumuladas em 2008 para restituir imposto já pago

Assim que começa a temporada, muitos brasileiros correm para entregar a declaração de Imposto de Renda, com o intuito de ter prioridade na restituição.

Órgão proíbe compensação de créditos tributários com os débitos estimados de IRPJ e CSLL. Agora, empresas terão de recolher essas estimativas em dinheiro vivo.

O setor de TI não pode reclamar das bondades do governo nesta primeira semana de março.

Se o juiz acolhe a argüição de incompetência em razão do lugar sem permitir à outra parte a realização de prova em sentido contrário, fica caracterizado o cerceio de prova.

Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação.